TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
Condições de contratação, utilização do sistema e tratamento de dados pessoais.
1 Aceite dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o sistema de agendamentos, o(a) CONTRATANTE concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, o uso da plataforma deverá ser interrompido imediatamente.
2 Objeto e Natureza do Serviço
Nossa plataforma atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia (Software as a Service) para gestão de agendamentos. Não possuímos vínculo empregatício, societário ou de responsabilidade solidária com os serviços prestados pelo CONTRATANTE aos seus respectivos clientes finais.
3 Privacidade e Proteção de Dados (Adequação à LGPD - Lei 13.709/2018)
a) Papel das Partes: Para fins da LGPD, o CONTRATANTE atua como "Controlador" dos dados dos seus clientes finais, e nossa plataforma atua como "Operadora", processando os dados apenas para viabilizar o funcionamento do sistema.
b) Segurança: Comprometemo-nos a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
c) Consentimento: O CONTRATANTE declara ter obtido o consentimento legal e explícito de seus clientes para inserir e tratar seus dados na plataforma.
4 Limitação de Responsabilidade e Prevenção de Litígios
a) Disponibilidade: O sistema é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Envidaremos os melhores esforços para manter a plataforma no ar 24/7, mas não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de receita ou danos decorrentes de instabilidades temporárias, falhas de provedores de nuvem ou manutenções programadas.
b) Conteúdo e Agendamentos: O CONTRATANTE é o único responsável pelos horários disponibilizados, serviços ofertados e eventuais conflitos de agenda (no-shows, cancelamentos de última hora) com seus clientes finais. O sistema não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da má gestão da agenda.
5 Condições Comerciais, Pagamentos e Cancelamentos
a) Pagamentos e Inadimplência: O acesso aos recursos premium da plataforma está condicionado ao pagamento recorrente (assinatura). Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após aviso prévio.
b) Cancelamento e Ausência de Reembolso Proporcional: O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional de valores já pagos pelo período em curso.
6 Foro de Eleição
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa fornecedora do software para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.